LA PRESUNCIÓN DE VIOLENCIA EN LOS DELITOS CONTRA LA LIBERTAD SEXUAL

Resumen

Frente à democratização ocorrida em 2010, após a promulgação da atual Constituição da República de Angola, e à mudança de comportamento na área sexual notada nas últimas décadas, este estudo analisa a natureza jurídica do instituto da presunção de violência em crimes contra a liberdade sexual. Relata o anacronismo do atual Código Penal Angolano, que considera os menores de 14 anos totalmente alheios aos temas sexuais. Estuda os princípios penais da legalidade e "categoricidade" à luz da Constituição Federal de 1988. Examina os principais aspectos do instituto da presunção de violência em crimes sexuais: hipóteses legais, origem e objetivo da presunção de violência por idade. Descreve o consentimento como uma forma de exclusão do ilícito em crimes sexuais violentos. Questiona quem pode expressar um consentimento válido. Descreve os principais argumentos da teoria que considera a presunção de violência por idade como absoluta e da que a considera como relativa. A partir da crítica às teorias descritas, apresenta a solução que melhor harmoniza com o sistema jurídico e com a realidade social atual, considerando que a presunção de violência por idade afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e também que o tratamento legal dos adolescentes mudou após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.